O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, mantendo-se a sua vigência até à sua revisão ou alteração, nos termos legais.
ANEXO
Quadro Síntese dos Parâmetros de Edificabilidade
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 50659 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
- 50660 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612472642