Artigo 16.º — Protocolo de cooperação com a Associação de Municípios da Lezíria do Tejo

Vigente desde: 19/02/2004

1 -Para o exercício das competências referidas no presente Regulamento a Câmara Municipal poderá protocolar com a Associação de Municípios da Lezíria do Tejo a execução das tarefas inerentes ao exercício dessas atribuições.
2 -O protocolo determinará os montantes e os meios de compensação a atribuir à Associação de Municípios da Lezíria do Tejo pela realização das referidas tarefas.