O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -Os parâmetros urbanísticos para a área de intervenção do PIERPCQ são os seguintes:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 2 -No âmbito do desenvolvimento do projeto de execução, no que respeita às cotas de soleira, poderão introduzir-se ajustamentos, para que melhor se satisfaçam os objetivos e exigências de concretização do PIERPCQ.