Art.º 18 · Aviso n.º 12168/2024/2 — Reconhecimento do direito à isenção

1 -O reconhecimento do direito às isenções previstas no presente Regulamento, salvo nos casos em que tal competência é expressamente atribuída à assembleia municipal, cabe à câmara municipal, sob proposta do seu Presidente, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI.
2 -A deliberação de reconhecimento do direito às isenções, devidamente fundamentada nos critérios definidos pelo presente regulamento, deve concretizar a forma, as modalidades e o valor dos benefícios fiscais a conceder devidamente quantificados.

Artigo 18.º — Reconhecimento do direito à isenção