As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, nos casos em que não possam ser dirimidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação da lei e integração de lacunas.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, nos casos em que não possam ser dirimidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação da lei e integração de lacunas.