- 1 -São revogadas todas as deliberações e demais normas regulamentares municipais que não se harmonizem com o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo dos efeitos produzidos ou que devam ser salvaguardados.
- 2 -Em especial, são revogados os artigos 7.º, 8.º, 9.º n.º 1, e 12.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos.
Artigo 44.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2024