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Artigo 3.º — Definições e siglas utilizadas

Vigente desde: 11/06/2024
  1. 1 -Área de construção - Adota-se, neste Regulamento, a definição adotada no PDMB e constante do Decreto Regulamentar 5/2019: “somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).
  2. 2 -Adotam-se neste Regulamento as seguintes siglas:
    1. a)ac - Área de construção conforme n.º 1;
    2. b)A - ac licenciada que exceda a preexistente (incluindo a eventualmente demolida), deduzida de 120 m2, que constituirá a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, no mínimo assumindo zero.
    3. c)CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
    4. d)CMB - Câmara Municipal de Beja;
    5. e)FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
    6. f)PIER - Plano de Intervenção em Espaço Rústico
    7. g)PDMB - Plano Diretor Municipal de Beja;
    8. h)TRIU- Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.
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