Nos espaços naturais são interditos os seguintes usos e atividades:
- a)Destruição ou alteração do coberto vegetal ou natural;
- b)Obras de construção e ampliação, sem prejuízo dos Planos de Praia;
- c)Obras hidráulicas, exceto as de utilidade pública com a finalidade de defesa e fiscalização da costa;
- d)Atividades que impliquem o recurso a regas intensivas.