Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º — Património paleontológico

Vigente desde: 11/10/2017
  1. 1 -O património paleontológico corresponde às áreas de interesse paleontológico, onde se aplicam as seguintes regras:
    1. a)Qualquer intervenção de escavação, terraplanagem ou movimento de terra superiores a 10m3 deve ser acompanhada por paleontólogos credenciados pela CML;
    2. b)Os fósseis e icnofósseis de vertebrados só podem ser recolhidos por paleontólogos credenciados pela CML;
    3. c)Todos os fósseis de importância científica e museológica terão obrigatoriamente que integrar coleções acessíveis ao público, detidas por entidades sem fins lucrativos com o objetivo de proteger, valorizar e divulgar o património cultural, na prossecução do interesse público neste domínio, localizadas no concelho da Lourinhã.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, a CML estabelece em regulamento municipal os procedimentos de credenciação dos paleontólogos, considerando a sua formação académica e ligação formal a instituição de ensino, investigação ou divulgação do património.
Comparar versões deste artigo