- 1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no acordo de intervenção social/contrato de inserção, constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.
- 2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Setúbal procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.
- 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Setúbal reserva-se ainda o direito de interditar novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos.
Artigo 19.º — Cessação do direito ao apoio económico
Vigente desde: 27/06/2023