Artigo 1.º

É alterada a redação dos artigos 3.º e 6.º da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, a 20 de dezembro de 2012, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH)

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]

   Administração Geral

   Apoio aos Órgãos Autárquicos:

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]

      Gestão administrativa geral:

   5. a)[...]
   6. b)[...]
   7. c)[...]
   8. d)[...]
   9. e)[...]
   10. f)[...]
   11. g)[...]
   12. h)[...]
   13. i)(Revogada.)
   14. j)[...]
   15. k)[...]
   16. l)[...]
   17. m)[...]
   18. n)[...]
   19. o)[...]
   20. p)[...]
   21. q)[...]
   22. r)[...]
   23. s)[...]
   24. t)[...]
   25. u)[...]
   26. v)[...]
   27. w)[...]
   28. x)[...]
   29. y)[...]
   30. z)[...]
   31. aa)[...]
   32. bb)[...]
   33. cc)[...]

       Serviço de Arquivo:

   34. a)Superintender o Arquivo Geral e propor a adoção de planos adequados de arquivo;
   35. b)Superintender a gestão da informação documental conforme as normas legais em vigor, designadamente o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local;
   36. c)Garantir o apoio aos diversos serviços municipais para uma correta aplicação do plano de classificação documental;
   37. d)Prestar apoio técnico aos serviços produtores de documentação nas suas funções e atividades administrativas, orientando a seleção, ordenação, classificação e acondicionamento da documentação.
   38. e)Elaboração de proposta de cronograma anual de remessas documentais para arquivo;
   39. f)Facultar aos utilizadores cópias dos documentos de arquivo à sua guarda, salvo quando estiverem em causa quaisquer limitações do direito de acesso às informações neles contidas ou a sua preservação, devendo, neste último caso, ser facultada a consulta, na medida do possível, de uma reprodução das espécies acauteladas;
   40. g)Certificar nos termos legais, os factos e atos que constam dos arquivos do município e que sejam de caráter confidencial ou reservado e, bem assim, as matérias das atas da Câmara Municipal;
   41. h)Garantir a divulgação da informação e documentação do património arquivístico do município;
   42. i)Recolher e tratar tecnicamente os arquivos e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades situadas na área territorial do Município com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e/ou informativo, sempre que solicitado para esse efeito.

       Gestão de Recursos Humanos:

   43. a)[...]
   44. b)[...]
   45. c)[...]
   46. d)[...]
   47. e)[...]
   48. f)[...]
   49. g)[...]
   50. h)[...]
   51. i)[...]
   52. j)[...]
   53. k)[...]

       Serviço de Informática:

   54. a)[...]
   55. b)[...]
   56. c)[...]
   57. d)[...]
   58. e)[...]
   59. f)[...]
   60. g)[...]
   61. h)[...]
   62. i)[...]
   63. j)[...]
   64. k)[...]
   65. l)[...]

       Gestão Financeira:

   66. a)[...]
   67. b)[...]
   68. c)[...]
   69. d)[...]
   70. e)[...]
   71. f)[...]
   72. g)[...]
   73. h)[...]
   74. i)[...]
   75. j)[...]
   76. k)[...]
   77. l)[...]
   78. m)[...]
   79. n)[...]
   80. o)[...]
   81. p)[...]
   82. q)[...]
   83. r)[...]
   84. s)[...]

       Contratação Pública:

   85. a)Garantir um processo de compras e aprovisionamento idóneo que assegure a defesa dos legítimos interesses do município e respeite todos os preceitos legais aplicáveis;
   86. b)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados em cada caso para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias;
   87. c)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
   88. d)Procurar assegurar que a aquisição de bens e serviços se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidades e qualidades exigíveis, e nos prazos contratualizados;
   89. e)Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantê-los atualizados;
   90. f)Proceder ao lançamento, nos suportes em vigor, em função das requisições externas;
   91. g)Analisar e informar as propostas de fornecimentos;
   92. h)Proceder ao pedido de cabimentação e de compromisso de verbas disponíveis em matéria de realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços;
   93. i)Proceder e assegurar as ações prévias de aprovisionamento necessárias à entrega dos bens, materiais e serviços, designadamente em termos logísticos e cumprimento dos prazos de entrega aos respetivos serviços utilizadores;
   94. j)Registar, controlar e zelar pelo cumprimento de todos os contratos respeitantes à aquisição de bens móveis, materiais, locações e serviços;
   95. k)Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração de um plano anual de aprovisionamento;
   96. l)Garantir a uniformização dos cadernos de encargos relativos a aquisição de bens e serviços;
   97. m)Coordenar e acompanhar o lançamento de concursos para aquisição de bens e serviços em conformidade com a legislação em vigor, assegurando a adjudicação das melhores condições de mercado;
   98. n)Efetuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

       Património:

   99. a)[...]
   100. b)[...]
   101. c)[...]
   102. d)[...]
   103. e)[...]
   104. f)[...]
   105. g)[...]

        Tesouraria:

   106. a)[...]
   107. b)[...]
   108. c)[...]
   109. d)[...]
   110. e)[...]
   111. f)[...]
   112. g)[...]
   113. h)[...]

        Artigo 6.º

        Divisão Obras Municipais e Ambiente (DOMA)

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
   1. 2.1 -Gerais:
   2. a)[...]
   3. b)[...]
   4. c)[...]
   5. d)[...]
   6. e)[...]
   7. f)[...]
   8. g)[...]
   9. h)[...]
   10. i)[...]
   11. 2.2 -No âmbito das Obras Municipais:
   12. a)[...]
   13. b)[...]
   14. c)[...]
   15. d)[...]
   16. e)[...]
   17. f)[...]
   18. g)[...]
   19. h)[...]
   20. 2.2.1 -No âmbito da Conservação e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais:
   21. a)[...]
   22. b)[...]
   23. c)[...]
   24. d)[...]
   25. e)[...]
   26. f)[...]
   27. g)[...]
   28. h)[...]
   29. i)[...]
   30. j)[...]
   31. k)[...]
   32. l)[...]
   33. m)[...]
   34. n)[...]
   35. o)[...]
   36. p)[...]
   37. q)[...]
   38. r)[...]
   39. 2.3 -No âmbito do Ambiente:
   40. a)[...]
   41. b)[...]
   42. c)[...]
   43. d)[...]
   44. e)[...]
   45. f)[...]
   46. g)[...]
   47. h)[...]
   48. i)[...]
   49. j)[...]
   50. k)[...]
   51. l)[...]
   52. m)[...]
   53. n)[...]
   54. o)[...]
   55. p)[...]
   56. q)[...]
   57. r)[...]
   58. 2.4 -No âmbito do Armazém:
   59. a)Assegurar as ações prévias necessárias à satisfação imediata, sempre que possível, das requisições/pedidos internos, através dos materiais existentes em armazém;
   60. b)Controlar e acompanhar, pelos meios adequados, todas as requisições/pedidos internos dos serviços, de forma a empreender medidas de racionalização e de imputação de custos, bem como manter atualizadas as fichas de existências e o controlo de materiais em armazém;
   61. c)Rececionar os bens e materiais, procedendo à conferência das guias de remessa e certificar, após verificação, a sua quantidade e qualidade;
   62. d)Gerir e implementar medidas que facilitem a receção, conferência, arrumação de bens e a sua referenciação, visando os acessos e movimentação;
   63. e)Proteger os bens de deterioração ou roubo;
   64. f)Registar correta e atempadamente as entradas e saídas de cada bem ou material do armazém;
   65. g)Elaborar inventário período/anual, em termos quantitativos e qualitativos, em conformidade com as normas legais ou orientações estabelecidas;
   66. h)Exercer as competências/atribuições em articulação com outros serviços, nomeadamente com o Serviço de Contratação Pública;
   67. i)Cumprimento das demais atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

23 de abril de 2025. - A Vice-Presidente, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

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