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Artigo 3.º — Renumeração e inserção

Vigente desde: 11/06/2024
  1. 1 -É aditado um Capítulo VII com a designação “Disposições Finais e Transitórias”.
  2. 2 -Os artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º são renumerados da seguinte forma:

    "CAPÍTULO VII

    Disposições Finais e Transitórias

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