O Regulamento Municipal de Organização, Exploração e Funcionamento do Terminal Rodoviário - Interface de Transportes Lourosa/Fiães é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.