- 1 -A inscrição como utilizador é gratuita e pode ser efetuada nos balcões de atendimento da BMVA, ou através de outros meios que estas venham a disponibilizar (designadamente através de um pré-registo online).
- 2 -Para efetuar a inscrição como utilizador em nome individual é necessária a apresentação de um documento de identificação oficial e válido, designadamente, Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Passaporte.
- 3 -Para efetuar a inscrição como utilizador em nome coletivo é necessário a apresentação de um documento de identificação oficial da instituição (NIF).
- 4 -No caso de utilizadores menores de 16 anos, a inscrição pode ser efetuada provisoriamente, tornando-se definitiva após a entrega do documento de autorização assinado pelo Encarregado de Educação ou Tutor no prazo máximo de 90, sob pena de suspensão da inscrição.
- 5 -O ato de inscrição obriga o Utilizador a aceitar as condições do presente Regulamento e a assumir a responsabilidade pela preservação dos documentos que lhe são emprestados e sua devolução no prazo estipulado.
Artigo 7.º — Condições de Inscrição
Vigente desde: 23/01/2020