Constituem formas de desconcentração de decisões:
- a)A delegação de poderes como a forma privilegiada de desconcentração de decisões;
- b)Os titulares dos cargos de direção exercem os poderes que lhes forem delegados, nos termos admitidos pela lei e nas formas por ela previstas;
- c)Os poderes que decorrem das competências próprias do Estatuto do Pessoal Dirigente.