O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
QUADRO I
Edificabilidade dos lotes
(ver documento original)
QUADRO II
Quadro síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
50377 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50388 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612443222