Artigo 7.º — Planeamento e vigência

Vigente desde: 30/06/2021

1 -O PMDFCI de Vila Verde tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos de planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021 a 2030 que nele é preconizado.