Sem prejuízo do disposto em legislação especial e de rejeição liminar, as denúncias e reclamações dos particulares, com fundamento em violação de normas legais e regulamentares, relativas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
- a)Identificação completa do denunciante ou reclamante através do nome, estado civil, residência, números de identificação civil e fiscal e cópias dos documentos de identificação;
- b)Exposição clara e sucinta dos factos denunciados e/ou reclamados;
- c)Data e assinatura legível;
- d)Planta de localização do local referenciado na denúncia ou reclamação;
- e)Fotografias e outros documentos que sejam relevantes para a compreensão da exposição.