- 1 -É revogado o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Anadia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, em 27-11-2002, através do Aviso n.º 9815.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros regulamentos municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 91.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2017