- 1 -O Cartão Municipal do Idoso garante aos beneficiários uma comparticipação de 50 % na parte que cabe ao utente, aquando da aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Este apoio aos beneficiários do Cartão Municipal do Idoso aplica-se conforme protocolo a celebrar com todas as farmácias do Concelho de Mora.
- 2 -Os titulares do Cartão Municipal do Idoso beneficiam igualmente dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal de Mora:
- a)Desconto de 50 % em todas as taxas e licenças camarárias;
- b)Desconto de 50 % nos bilhetes de espetáculos promovidos pela Câmara Municipal de Mora;
- c)Apoio em pequenos serviços/reparações no âmbito do Projeto Oficina Domiciliária;
- d)Apoio em materiais de construção que tenham em vista a melhoria das condições de habitabilidade, até um valor máximo fixado nos 300 euros;
- e)Comparticipação em 50 % nas entradas nos campos de futebol do Concelho, mediante protocolo a celebrar com os clubes de futebol do Concelho de Mora;
- f)Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal de Mora;
- g)Desconto de 25 % na entrada nas piscinas municipais;
- h)Apoio no valor de 50 % do montante no transporte de doentes efetuados pelos Bombeiros Voluntários de Mora, quando os mesmos não são comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde (SNS), conforme protocolo estabelecido com esta Associação;
- i)Outros apoios que possam resultar de protocolos entre a Câmara Municipal de Mora e outras entidades;
- j)Acesso ao Programa de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas.
Artigo 3.º — Formas de apoio
Vigente desde: 30/07/2019