- 1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são estritamente para análise e tratamento do pedido.
- 2 -No ato da candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.
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Artigo 18.º — Proteção de dados
Vigente desde: 30/07/2019