Na sua atuação, os serviços municipais estão subordinados aos seguintes princípios de funcionamento:
- a)O princípio do planeamento;
- b)O princípio da coordenação;
- c)O princípio da desconcentração;
- d)O princípio da delegação de competências.
Artigo 15.º — Princípios de funcionamento
Vigente desde: 13/05/2025