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Artigo 24.º — Cedências e Compensações

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -Nas acções de loteamento e de licenciamento de construção as cedências para implementação das Zona Verdes, Zona de Equipamento serão as seguintes:
    1. a)Comércio:

      28 m2 para Zonas Verdes por cada 100m2 de ABC;

      25 m2 para Zona de Equipamento por cada 100 m2 de ABC;

    2. b)Serviços:

      28 m2 para zonas verdes por cada 100 m2 de ABC;

      25 m2 para Zona de Equipamento por cada 100 m2 de ABC;

    3. c)Indústria/Armazéns:

      23 m2 para zonas verdes por cada 100 m2 de ABC;

      10 m2 para Zona de Equipamento por cada 100 m2 de ABC.

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