Regulamento do Projeto EcoEmpresas
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
No âmbito do Projeto EcoEmpresas, entende-se por:
Constituem deveres da Câmara Municipal, em articulação com a ENA:
Constituem deveres dos e das responsáveis das empresas participantes:
Os modelos do Selo Verde e do Diploma do Município de Palmela são aprovados por despacho do membro do Executivo responsável pelo pelouro do Ambiente.
Tudo quanto não se encontre especialmente previsto neste Regulamento será objeto de decisão pelo membro do Executivo responsável pelo pelouro do Ambiente.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Ficha de inscrição
Projeto Ecoempresas do Município de Palmela
(ver documento original)
ANEXO II
Questionário de avaliação do desempenho ambiental e energético
(ver documento original)
ANEXO III
Critérios de avaliação do desempenho ambiental e energético
(ver documento original)
310815041