Artigo 12.º — Abertura de concurso

Vigente desde: 12/10/2017

1 -Será aberto um concurso público tendo em vista a atribuição de licenças.
2 -Quando se verifique o aumento do contingente ou libertação de alguma licença, poderá ser aberto concurso para atribuição das licenças correspondentes.
3 -A abertura de concursos será comunicada às organizações socioprofissionais do setor.