Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se as normas legais e regulamentais em vigor em matéria de transporte de táxi e demais legislação aplicável.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se as normas legais e regulamentais em vigor em matéria de transporte de táxi e demais legislação aplicável.