Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de São Roque do Pico:
- a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída - prestações mensais;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente projeto de Regulamento.
Artigo 13.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 12/10/2017