- 1 -A Câmara Municipal de São Roque do Pico reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.
- 2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente projeto de Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Disposições finais
Vigente desde: 12/10/2017