- 1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2018.
- 2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de São Roque do Pico, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários
Vigente desde: 12/10/2017