- 1 -A avaliação e análise dos pedidos de apoio no âmbito do processo “Mais Próximo de Si”, compete ao Órgão Executivo, após a devida recolha e tratamento dos dados necessários pela técnica de serviço social.
- 2 -São obrigatórios para análise a apresentação dos seguintes dados:
- a)Documentos de identificação do residente/requerente e do respetivo agregado familiar;
- b)Documentos comprovativos dos rendimentos do requerente e do respetivo agregado familiar (IRS, pensão de reforma, subsídio de desemprego, RSI, pensão de invalidez, abono de família, bonificação por deficiência, complemento solidário para idosos e/ou outros, atestado multiusos);
- c)O Cartão Social do Município de Aljustrel (quando aplicável);
- d)O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (quando aplicável).
Artigo 11.º — Elegibilidade e análise do pedido
Vigente desde: 22/05/2026