O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo Órgão Executivo em: ___/___/___
Aprovado pelo Órgão Deliberativo em: ___/___/___
319997353
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo Órgão Executivo em: ___/___/___
Aprovado pelo Órgão Deliberativo em: ___/___/___
319997353