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Artigo 71.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 27/08/2018
  1. 1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
    3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de Recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de janeiro.
  2. 2 -As tarifas de fornecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 76.º e artigo 33.º
    2. b)Fornecimento de água;
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
    4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
    5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
    6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
    7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para além das tarifas de fornecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares:
    1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
    2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;
    3. c)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 76.º;
    4. d)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
    5. e)Interrupção da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
    6. f)Restabelecimento da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
    7. g)Interrupção da ligação do serviço a pedido do utilizador (suspensão ou denuncia);
    8. h)Restabelecimento da ligação do serviço a pedido do utilizador;
    9. i)Leitura extraordinária de consumos de água;
    10. j)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    11. k)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros, obras, zonas de concentração populacional temporária e rega;
    12. l)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
    13. m)Deteção de fuga de canalizações da rede predial;
    14. n)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial de abastecimento.
  4. 4 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo e expressa em m3 de água por cada trinta dias.
  5. 5 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas prevista no artigo 76.º e artigo 33.º;
    2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
    4. d)Execução e conservação de caixas de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
  6. 6 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 4, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
    1. a)Análise dos projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
    2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
    3. c)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 76.º;
    4. d)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
    5. e)Interrupção da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
    6. f)Restabelecimento da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
    7. g)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
    8. h)Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no artigo 58.º, e sua substituição;
    9. i)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    10. j)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
    11. k)Limpeza de coletores particulares;
    12. l)Recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas;
    13. m)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial de saneamento.
  7. 7 -A Entidade Gestora cobra ainda tarifas sobre outros serviços:
    1. a)Emissão de aviso a notificar da intenção de interrupção de fornecimento/recolha;
    2. b)Informação sobre os sistemas públicos de abastecimento e ou saneamento incluindo fornecimento de planta topográfica;
    3. c)Taxa de urgência, pedido para disponibilização do serviço nas 24h00 imediatas;
    4. d)Reparações na via pública nas infraestruturas municipais da responsabilidade de terceiros, quando decorrentes de intervenções na via efetuadas pelos mesmos.
    5. e)Outros serviços sujeitos a orçamento, nomeadamente serviços com caráter único, esporádico e excecional;
  8. 8 -Nos casos em que haja emissão de aviso a notificar da intenção de interrupção de fornecimento/recolha, por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do n.º 6, nem a prevista na e) do n.º 3, ambos do presente artigo.
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