Art.º 79 · Aviso n.º 12263/2018 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores poderão beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social:
    Serem beneficiários de Rendimento Social (RSI);
    Serem beneficiários de Pensão Social de velhice ou invalidez cujo rendimento per capita, do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social;
    Outros consumidores cujo rendimento per capita do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional.
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse cinco elementos.
2. b)Utilizadores não-domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público legalmente constituídas, cuja ação social, desportiva, cultural ou recreativa o justifique, nomeadamente porque a água é de uso essencial para a prossecução da sua atividade.
  2. ii)Tarifário especial de apoio às empresas legalmente constituídas e em laboração, em situação de dificuldades económicas financeiras, desde que devidamente comprovadas e em que o preço da água constitua fator determinante para continuidade de laboração.
  3. iii)Tarifário especial de incentivo, aplicável às empresas em laboração e em função do numero de postos de trabalho criados e/ou função económica local relevante, em que o preço da água seja um fator determinante na atividade principal da empresa.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na redução em 50 % na tarifa pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas;
3. c)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do escalão social, até ao limite mensal de 15 m3.
4. d)Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
3 -O tarifário familiar para utilizadores domésticos consiste:
1. a)No alargamento do 2.º escalão de consumo a partir do qual a tarifa variável é única e corresponde ao valor praticado para o 2.º escalão, até ao limite de 25 m3.
2. b)Para consumos superiores a 25 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste:
1. a)Na aplicação de uma tarifa variável única expressa em (euro)/m2 por cada trinta dias até ao limite de 75 m3.
2. b)Para consumos superiores a 75 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário não-doméstico.
5 -O tarifário especial para utilizadores não-domésticos consiste:
1. a)Na aplicação de uma tarifa variável única expressa em (euro)/m3 por cada trinta dias até ao limite de 75 m3 para um número de postos de trabalho criados (igual ou menor que) 25;
2. b)Na aplicação de uma tarifa variável única expressa em (euro)/m3 por cada trinta dias até ao limite de 150 m3 para um número de postos de trabalho criados(maior que) 25;
3. c)Para consumos superiores aos definidos nas alíneas anteriores são aplicáveis as tarifas de acordo com os escalões do tarifário não-doméstico.
6 -Poderá o Município isentar ou reduzir o pagamento dos serviços de água e saneamento, a agregados familiares no caso de comprovada situação de carência económica e social e enquanto tal situação se justificar.

Artigo 79.º — Tarifários especiais