Este Regulamento entra em vigor a 1 janeiro de 2019 após a sua publicação no Diário da República desde que a Entidade Gestora reúna condições de prestar o serviço de abastecimento de água e recolha de águas residuais.
Este Regulamento entra em vigor a 1 janeiro de 2019 após a sua publicação no Diário da República desde que a Entidade Gestora reúna condições de prestar o serviço de abastecimento de água e recolha de águas residuais.