Artigo 3.º — Alteração sistemática

Vigente desde: 31/07/2019

1 -O Título II passa a designar-se «Acesso e atribuição de habitação social».
2 -O Capítulo II, do Título II, passa a designar-se «Procedimento de Atribuição».
3 -O Capítulo IV, do Título III, passa a designar-se «Deveres do Município».
4 -O Capítulo VI, do Título III, passa a designar-se «Cessação do Contrato de arrendamento».