Artigo 7.º — Planeamento e vigência

Vigente desde: 19/01/2022

1 -O PMDFCI de Mangualde tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022-2031 que nele é preconizado.