Acordo Coletivo de Trabalho n.º 220/2015 - alteração Câmara Municipal de Palmela
Ao ACEP, acima referenciado, são aditadas as seguintes cláusulas:
Cláusula 15 a)
Direito a férias
Cláusula 15 b)
Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto
Palmela, 17 de Agosto de 2017.
Pelo empregador público:
Pelo Município de Palmela:
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Palmela
Pela associação sindical:
Pelo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins:
Jaime de Jesus dos Santos David, na qualidade de Membro da Direcção Nacional e Mandatário por efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3 de 22 de Janeiro de 2014.
Patrícia Maria Marques Teixeira, na qualidade de Membro da Direcção Nacional e Mandatário, nos termos conjugados dos artigos 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL.
Depositado em 25 de agosto de 2017, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 70/2017, a fls. 54 do Livro n.º 2.
2 de outubro de 2017. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
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