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Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

Vigente desde: 21/06/2022
  1. 1 -No território abrangido pelo Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:
    1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
    2. b)Plano Rodoviário Nacional (PRN);
    3. c)Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Douro (PBH Douro);
    4. d)Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas do Douro (PGBH Douro);
    5. e)Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega (PROF-T);
    6. f)Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000);
    7. g)(Revogado);
    8. h)Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro (PROZED);
    9. i)Plano de Urbanização de Baião;
    10. j)Plano de Urbanização de Sta Marinha do Zêzere;
    11. k)Plano de Pormenor da Zona Industrial da vila de Baião.
  2. 2 -As disposições do PDMB desenvolvem o quadro estratégico contido no PNPOT, acautelando e concretizando as políticas contidas nos planos sectoriais e incorporando os objetivos do plano especial.
  3. 3 -Os planos de urbanização e plano de pormenor referidos no n.º 1 mantêm-se em vigor, respeitando-se a disciplina neles consagrada ou a que resultar da sua revisão ou alteração.
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