- 1 -A estrutura ecológica municipal, definida e caraterizada no artigo 12.º e identificada na Planta de Ordenamento é constituída por um conjunto articulado de áreas com caraterísticas biofísicas especiais, para desempenhar um papel determinante no equilíbrio ecológico e ambiental do território e para a valorização dos recursos patrimoniais e paisagísticos e proporcionar a estruturação das atividades urbanas e rurais de forma integrada e sustentável.
- 2 -Nas áreas abrangidas pela estrutura ecológica, sem prejuízo da legislação geral aplicável e dos usos atuais, independentemente da categoria de espaço a que se sobrepõe, todas as intervenções devem enquadrar-se e procurar salvaguardar e valorizar os objetivos da Estrutura Ecológica referidos no artigo 12.º e no numero anterior bem como garantir a salvaguarda dos respetivos corredores ecológicos.
- 3 -Nas áreas abrangidas pela estrutura ecológica, aplica-se o regime de edificabilidade associado às categorias de espaço com as quais se sobrepõe, sem prejuízo do regime associado às servidões administrativas e restrições de utilidade publica, caso existam.
Artigo 62.º — Estrutura ecológica municipal
Vigente desde: 21/06/2022