No território municipal de Baião, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:
- a)Recursos hídricos:
- i)Leitos e margens dos cursos de água;
- ii)Albufeira de águas públicas e respetiva zona reservada e zona terrestre de proteção;
- iii)Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias;
- b)Recursos agrícolas e florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- ii)Regime Florestal: Perímetro florestal da serra do Marão;
- iii)Árvores de interesse público;
- iv)Espécies florestais protegidas;
- v)Perigosidade de incêndio das classes alta e muito alta;
- vi)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
- c)Recursos ecológicos e naturais:
- i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- ii)Área classificada da Rede Natura 2000:Sítio PTCON0003 Alvão-Marão;
- d)Património cultural classificado e em vias de classificação;
- e)Infraestruturas:
- i)Rede rodoviária nacional;
- ii)Estradas regionais;
- iii)Estradas nacionais desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional (PRN);
- iv)Rede rodoviária municipal;
- v)Rede ferroviária;
- vi)Rede elétrica de média e alta tensão;
- f)Geodesia: Marcos geodésicos.