Os números 4.º, 9.º, 18.º e 23.º da Secção I, o n.º 2 da Secção XI, o n.º 2 da Secção XII, o n.º 2, 15.º e 16.º da Secção XXI, do Anexo XII, passam a ter a seguinte redação e valores:
Tabela de Taxas do Município de Vila Real
(ver documento original)