Regulamento de Venda Ambulante, Mercados e Feiras de Vila Nova de Milfontes
(ver documento original)
Artigo. 7.º
Poder disciplinador
Artigo. 8.º
Obrigações de higiene e segurança
É obrigatório manter e deixar os lugares limpos, recolhendo o lixo que produzem. Caso não se verifique esta prática, a Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, ou o (s) responsável (ies) do (s) evento (s), reservam-se ao direito de impedir futuramente o exercício de atividade neste (s) evento (s) e a aplicação das sanções previstas no N.º3 do Artº. 7.
Artigo. 9.º
Coimas e Penalidades
Encontra-se devidamente aprovada a aplicação de coimas por incumprimento do Regulamento, cujos valores a aplicar aos infratores irão desde (euro) 50,00 (cinquenta euros), a (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
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