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Artigo 18.º — Penalizações

Vigente desde: 26/08/2020
  1. 1 -Constituem sanções na atribuição, controlo e fiscalização dos apoios financeiros as seguintes medidas:
    1. a)Falta injustificada em participar nas reuniões do Conselho Local de Ação Social, bem como a recusa injustificada em participar em atividades atempadamente definidas em parceria ou em cooperação com o Município, com outras IPSS ou outras entidades com ou sem fins lucrativos, valor máximo de penalização 50 %.
    2. b)Inexistência de plano de atividades, valor máximo de penalização 100 %.
    3. c)O incumprimento das atividades ou projetos, das contrapartidas ou condições estabelecidas, por parte das IPSS, constitui motivo para cancelamento imediato do apoio por parte do município e implica a devolução dos montantes recebidos.
  2. 2 -O não levantamento dos montantes atribuídos pela Câmara Municipal, passados 60 dias sob a notificação de entrega da verba, constitui motivo para a caducidade da atribuição do montante em causa.
  3. 3 -Caso a IPSS justifique validamente a não realização das atividades ou projetos, a Câmara Municipal poderá, extraordinariamente, deliberar a transferência do apoio para o ano seguinte, caso constem do respetivo plano de atividades.
  4. 4 -Da decisão de incumprimento, de rescisão e sanções previstas nos números anteriores podem os interessados interpor reclamação para a Câmara Municipal.
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