- 1 -A decisão sobre a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local compete à Câmara Municipal mediante a informação e proposta de decisão referida no artigo anterior.
- 2 -A decisão do reconhecimento é precedida de consulta pública pelo período de 20 dias.
- 3 -O reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local é comunicado pela OesteCIM aos interessados no prazo de 40 dias, após a respetiva decisão.
Artigo 9.º — Decisão
Vigente desde: 05/08/2019