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Artigo 5.º — Beneficiários

Vigente desde: 15/05/2025
  1. 1 -Podem candidatar-se ao concurso CIRCULAR todas as pessoas singulares que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
    1. a)Tenham residência no Município do Funchal, e aí desenvolvam a sua atividade artística;
    2. b)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
    3. c)Não se encontrem em situação de incumprimento perante o Município do Funchal, nomeadamente, no que concerne ao pagamento de taxas e outras receitas devidas.
  2. 2 -Podem ainda candidatar-se ao presente concurso todas as pessoas coletivas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
    1. a)Tenham sede no Município do Funchal, e aí desenvolvam a sua atividade artística;
    2. b)Estejam regularmente constituídas e registadas;
    3. c)Tenham órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, se aplicável;
    4. d)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
    5. e)Não se encontrem em situação de incumprimento perante o Município do Funchal, nomeadamente, no que concerne ao pagamento de taxas e outras receitas devidas.
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