Art.º 18 · Aviso n.º 12482/2025/2 — Áreas e subprogramas

1 -O AMA incide nas seguintes áreas de atuação:
1. a)Agrícola;
2. b)Ambiental;
3. c)Florestal;
4. d)Bem-estar animal;
5. e)Cultural;
6. f)Desportiva;
7. g)Juvenil;
8. h)Social.
2 -Os apoios concedidos ao abrigo do AMA consubstanciam-se nos seguintes subprogramas:
1. a)Atividade regular:
  Comparticipação financeira, apoio material, logístico e técnico para o desenvolvimento dos programas e ações apresentados no plano de atividades anual das associações, e que abrange as áreas de atuação elencadas no n.º 1 do presente artigo;
2. b)Apoio à realização de projetos e ações pontuais:
  Atividades, eventos, grandes iniciativas e parcerias que, apesar de não estarem incluídas no plano de atividades da entidade, sejam de comprovado interesse público;
3. c)Apoio à aquisição de viaturas:
  Comparticipação financeira para a aquisição de viaturas, cuja necessidade seja comprovadamente imprescindível para a continuidade dos serviços prestados à comunidade do concelho pelas Associações.
3 -Os apoios financeiros serão sempre condicionados à disponibilidade financeira existente e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano (GOP)e Orçamento do Município.
4 -As Associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização da mesma atividade/projeto.
5 -Os apoios previstos neste Regulamento não excluem a possibilidade de celebração de outros protocolos de apoio e incentivo ao desenvolvimento específicos para a execução de outras atividades consideradas relevantes para o Município.

Artigo 18.º — Áreas e subprogramas