O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
Publique-se no Diário da República.
24 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
318991264
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24 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
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