- 1 -O CEEMRB é uma entidade de caráter consultivo e de apoio ao executivo municipal em matéria de delineação de políticas e ações que têm impacto no desenvolvimento económico do concelho, dotado de total autonomia funcional.
- 2 -O CEEMRB é dotado de independência e autonomia funcional.
- 3 -O âmbito geográfico do CEEMRB é o Concelho da Ribeira Brava.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 22/06/2022