Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967