- 1 -Na dependência do Presidente da Câmara, funcionam estruturas de apoio direto à atividade política dos membros do Executivo, que têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções.
- 2 -Os Gabinetes de Apoio são: o Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação e o Gabinete de Empreendedorismo e Promoção do Desenvolvimento.
Artigo 2.º — Gabinetes de apoio
Vigente desde: 06/08/2019